Simples Nacional/Previdenciária - CGSIM dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legal

Publicado a resolução Resolução CGSIM nº 48/2018


A Resolução CGSIM nº 48/2018 dispõe que o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do microempreendedor individual (MEI), por meio do Portal do Empreendedor, obedecerá ao disposto na norma em referência, devendo ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis pelo registro, alteração, baixa e concessão de inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento.


Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocasião em que ficam revogadas as Resoluções CGSIM nºs 16/2009, 17/2010 e 26/2011.


Fonte: IOB

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