SIMPLES Nacional - MEI - Recolhimento do DAE



Por meio da Resolução CGSN nº 161/2021 (DOU - Edição Extra de 29/10/2021) foi alterada a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 160/2021.


Assim, de acordo com o caput do art. 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105 da citada Resolução, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)


O cumprimento das obrigações estabelecidas anteriormente, bem como o recolhimento do correspondente DAE, deverá ocorrer até o dia sete do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos de rescisões de contrato, que o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato .


A Resolução CGSN nº 161/2021 entra em vigor em 29/10/2021, contudo quanto ao art. 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018, passa a vigorar em 01/01/2022.


 

Resumo:

Fonte: Editorial Cenofisco

0 visualização0 comentário