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Saque de FGTS


Foi publicado no DOU de 07/04/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/75, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Dentre outras, a referida Medida Provisória estabelece que fica disponível, para fins do de saque, até o limite de R$ 1.045,00, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15/06/2020 e até 31/12/2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020. Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o referido saque será feito na seguinte ordem: a) contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e b) demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS. A transferência para outra instituição financeira não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira. O agente operador do FGTS fica autorizado a disponibilizar o saldo da conta vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do titular da conta vinculada, desde que não haja prévia manifestação em contrário A Medida Provisória nº 946/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 07/04/2020. Fonte: Editorial Cenofisco

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