Reparcelamento SIMPLES Nacional e Simei



A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020, publicada no DOU de 13/10/2020, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no SIMPLES Nacional e Simei, possibilitando o reparcelamento e determinando que os pedidos deverão ser apresentados, exclusivamente, por meio do site da RFB, no endereço <http://www.receita.economia.gov.br>, nos Portais e-CAC ou SIMPLES Nacional.

Possibilidade de Reparcelamento

É vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior. Contudo a Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 determinou que será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

O reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 meses e o deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder:

a) a 10% do total dos débitos consolidados; ou

b) a 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Vigência

A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 entrará em vigor no dia 01/11/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

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