Redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho - Prorrogação


Data de publicação:14/07/2020

Por meio do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020 (DOU de 14/07/2020) foi prorrogado os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.



Assim, o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020/2020, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.


Já o prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020/2020, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias.


A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.


O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020/2020, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias, respeitado o prazo máximo 60 dias resultante da prorrogação de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.422/2020.


Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação do Decreto nº 10.422/2020, ou seja, até 14/07/2020 serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos.


O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020/2020.


A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020/2020, observadas as prorrogações de prazo previstas anteriormente, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.


Decreto nº 10.422/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 14/07/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

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