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Prorrogação da medida provisoria 936



Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.05.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 44, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

E o que isso quer dizer?

Que você pode continuar reduzir ou suspender contratos pelos próximos 60 dias...

E quero deixar bem esclarecido com vocês uma coisa...

O que foi prorrogado é somente a validade da MP e logo a quantidade de dias de redução e suspensão são os mesmos...

* Suspensão: 60 dias (utilizados ou por 60 dias diretos ou 30 + 30)

*Redução: 90 dias (utilizados quando necessário, ex: 90 diretos ou 10 + 15+ 60+5)

E a soma dos dois acordos não pode ultrapassar 90 dias (Exemplo - Pode usar 60 dias de suspensão + 30 dias de redução) , pois respeitou o limite dias de cada um e a soma dos dois não ultrapassou 90 dias.

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