Prorrogação da DEFIS e da DASN-SIMEI

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2019, tiveram seus prazos prorrogados por meio da Resolução CGSN nº 153/2020 até 30/06/2020.

A prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI não se aplica para os casos de situações especiais (extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial).

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Desta forma, o prazo de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI fica prorrogado da seguinte forma:

DEFIS                    Vencimento Original      Novo Vencimento

31/03/2020                         30/06/2020

DASN-SIMEI      Vencimento Original      Novo Vencimento

31/05/2020                         30/06/2020

Fonte: Editorial Cenofisco