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Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Instituição




Por meio da Lei nº 14.043, de 19/08/2020 (DOU de 20/08/2020) foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430/1996, e 13.999/2020; e dá outras providências.

Ressaltamos que a Lei nº 14.043/2020 é a convalidação da Medida Provisória nº 944/2020.

Assim, fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma da referida Lei:

a) empresários;

b) sociedades simples;

c) sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;

d) organizações da sociedade civil; e

e) empregadores rurais.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado aos agentes econômicos com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa:

a) abrangerão até 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 (quatro) meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado; e

b) serão destinadas exclusivamente às finalidades de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas.

As pessoas a que se referidas anteriormente que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

a) fornecer informações verídicas;

b) não utilizar os recursos para finalidade distinta do pagamento de seus empregados;

c) efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

d) não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.

Caso a folha de pagamento seja processada por instituição financeira participante do Programa, o pagamento de que trata a letra "c"dar-se-á mediante depósito direto feito pela instituição financeira nas contas dos empregados.

A vedação a que se refere a letra ''d" incidirá na mesma proporção do total da folha de pagamento que, por opção do contratante, tiver sido paga com recursos do Programa.

O não atendimento a qualquer das obrigações citadas anteriormente implica o vencimento antecipado da dívida.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos poderá ser utilizado para financiar a quitação das verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre 07/02/2020 (data de publicação da Lei nº 13.979/2020), e a data de publicação da Lei nº 14.043/2020, ou seja, até 20/08/2020, incluídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

Os contratantes que optarem pela modalidade de não poderão estar com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil.

Não estão sujeitas ao financiamento as verbas trabalhistas de natureza exclusivamente indenizatória ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil.

A contratação das linhas de crédito, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável e implica a renúncia tácita a qualquer impugnação ou recurso em relação ao montante principal devido, às verbas sucumbenciais e às respectivas contribuições previdenciárias decorrentes da condenação ou do acordo homologado.

Os agentes econômicos que contratarem o financiamento para os fins de que trata este artigo assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

a) fornecer informações atualizadas e verídicas;

b) não utilizar os recursos para finalidade distinta da quitação dos débitos; e

c) manter, o vínculo empregatício do trabalhador readmitido pelo período de, no mínimo, 60 dias.

O não atendimento a qualquer dessas obrigações implica o vencimento antecipado da dívida.

A Lei nº 14.043/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20/08/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco


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