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Programa Emergencial. Concessão de Empréstimo. Folha de Pagamento



Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Medida Provisória n° 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas.


Requisitos

Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo 2° da MP n° 944/2020):


A quem se destina:

Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°§ 3° da MP n° 944/2020)

Faturamento do empregador:

Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019

Objetivo: Cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 meses

Condição:Até R$ 2.090,00 por empregado


As folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo.


Restrições ao Empregador


O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes restrições:


Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos empregados

Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela. Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020


descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento antecipado da dívida.


Empréstimo


Cabe à Instituição Financeira que conceder o crédito garantir, além da veracidade das informações prestadas pelos empregadores, que os recursos sejam utilizados exclusivamente para folha de pagamento (artigos 5° e 7° da MP n° 944/2020).


Regras do empréstimo:

Prazo: O empréstimo será concedido até 30.06.2020

Taxa de Juros: 3,75% ao ano sobre o valor concedido

Pagamento: 36 parcelas mensais

Carência: 6 meses para iniciar o pagamento


O registro de inadimplência nos seis meses anteriores à contratação pode impedir a concessão do crédito.


Em caso de não pagamento do empréstimo, a cobrança será realiza pelas instituições financeiras.


BNDES atuará, a título gratuito, como agente financeiro da União, regulamentando os procedimentos referentes às operações de crédito. Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no âmbito deste Programa Emergencial.


Fonte: Econet Editora

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