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PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/09/2021 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 169 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:


Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2021.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO único

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CPF

ii. Nome

iii. Situação (código e descrição)

iv. Data de nascimento

v. Ano de óbito

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

a. Argumentos de consulta

i. Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

CNPJ

i. Identificador matriz/filial

ii. Razão social/nome empresarial

iii. Nome fantasia

iv. Situação cadastral

v. Data situação cadastral

vi. Motivo situação cadastral

vii. Nome da cidade no exterior

viii. Código do país

ix. Nome do país

x. Código natureza jurídica

xi. Data início atividade

xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

xv. Número de localização do estabelecimento

xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

xvii. Bairro de localização do estabelecimento

xviii. CEP do logradouro

xix. UF onde se encontra o estabelecimento

xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxii. DDD-1

xxiii. Telefone-1

xxiv. DDD-2

xxv. Telefone-2

xxvi. DDD-fax

xxvii. DDD-fax

xxviii. Número-fax

xxix. Correio eletrônico

xxx. Qualificação do responsável

xxxi. Capital social da empresa

xxxii. Porte-empresa

xxxiii. Opção pelo Simples Nacional

xxxiv. Data de opção pelo Simples Nacional

xxxv. Data de exclusão do Simples Nacional

xxxvi. Opção pelo MEI

xxxvii. Situação especial

xxxviii. Data da situação especial

Sócio

xxxix. Identificador de sócio

xl. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

xli. CNPJ/CPF do sócio

xlii. Código de qualificação do sócio

xliii. Data de entrada na sociedade

xliv. Código do país do sócio estrangeiro

xlv. Nome do país do sócio estrangeiro

xlvi. CPF do representante legal

xlvii. Nome do representante

xlviii. Código de qualificação do representante legal

CNAES Secundárias

xlix. CNAE-secundária

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

a. Argumentos de consulta