PIS/COFINS - Prorrogação do Prazo de Recolhimento Relativo à Competência Maio/2020



Foi publicada no DOU de 17/06/2020, a Portaria GM/ME nº 245/2020, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Contribuições Previdenciárias

As contribuições previdenciárias, de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/1991, o art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212/1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio/2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro/2020.

Tributos e Contribuições Federais

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 10 da Lei nº 10.637/2002 e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003, relativas à competência maio/2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro/2020.

Vigência

A Portaria GM/ME nº 245/2020 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, 17/06/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

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