PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL E MEI 2022

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI estão disponíveis


A edição extra do Diário Oficial da União, dessa quinta-feira (28/4), publicou a Medida Provisória 1.115 e o Decreto 11.052 que dispõem sobre as medidas de compensação que permitirão o início das operações do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débito no âmbito do Simples Nacional (RELP).


De acordo com a MP, as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas serão de 16% e de 21%, respectivamente, até 31 de dezembro de 2022. Já o Decreto altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).


LEIA A MP 1.115/22

LEIA O DECRETO 11.052/22


Os aplicativos para adesão ao RELP já estão disponíveis informou o Comitê Gestor do Simples Nacional nesta sexta-feira (29/4). O Programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 02/2022.


No dia 14 de abril, a FENACON enviou um ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de adesão ao RELP. No dia 20 deste mês, a RFB atendeu o pleito da Federação e prorrogou a data limite para 31 de maio de 2022.


ORIENTAÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.


No portal do Simples Nacional, acesse:

  • Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-SN;

  • Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-MEI.

São 6 modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.


O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.


Para adesões efetuadas a partir de 02/05/2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio.


O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.


No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de acordo com a modalidade adotada.




OBSERVAÇÕES:

  1. A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB.

  2. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.

  3. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao RELP, caso tenha débitos desses regimes.

  4. A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

  5. Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no RELP, ressaltando que apenas os débitos até o PA 02/2022 poderão ser incluídos.

Consulte o Manual do RELP, para mais informações.


Com informações do Portal Simples Nacional

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