Estabelecidos novos prazos para o início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb


A Instrução Normativa RFB nº 1.853/2018, alterou o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, a entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:


a) a partir do mês de abril/2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, exceto:

a.1) as que constam como optantes pelo Simples Nacional no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º.07.2018; e


a.2) aquelas que optarem pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de agosto de 2018;


b) a partir do mês de outubro/2019, para os demais sujeitos passivos não enquadrados nas hipóteses de obrigatoriedade anteriormente mencionadas, exceto para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 - Administração Pública” e do “Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os quais a entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.

A norma revogou, ainda, o § 2º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, o qual dispunha que as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), estavam sujeitas ao prazo mencionado na letra “a” mencionada.

(Instrução Normativa RFB nº 1.853/2018 - DOU 1 de 04.12.2018)


Fonte: Editorial IOB

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