Nova versão do APP MEI com módulo de restituição


Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.


O módulo de restituição do APP MEI poderá ser utilizado pelo MEI ou pelos contribuintes que se encontrem como não optantes do SIMEI, mas que já foram optantes em algum momento e que possuam valores passíveis de restituição.


Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:

- ICMS e/ou ISS: a restituição desses tributos, deve ser requerida ao município ou estado competente;

- Pagamento feito em período maior que 05 anos da data atual;

- Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 02 meses, incluído o mês do pedido.

Caso o pagamento se refira a um desses 02 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2021 somente poderá solicitar a restituição do PA novembro/2020 e anteriores.


- Contribuinte desenquadrado do SIMEI com data retroativa: os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para solicitar o pedido eletrônico de restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal.


Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

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