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MP 927 - Principais medidas trabalhistas decorrente do coronavirus (COVID-19)

Durante o estado de calamidade pública O Empregador e o empregado poderão celebrar acordo individual por escrito a fim de garantir o vínculo empregatício



Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

TELETRABALHO 

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico

Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

Poderão ser concedidas antes do período aquisitivo estar completo

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador

O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até 20/12

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias 

FÉRIAS COLETIVAS 

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas, sendo dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

BANCO DE HORAS 

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, inclusive  realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO 

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses REVOGADO

FGTS

 Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos 

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA 

É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

Prorrogar a jornada de trabalho

Adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa

A íntegra da medida provisória poderá ser acessada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Governo vai editar nova MP para autorizar corte de 50% em salário e jornada de trabalho

O Governo vai editar uma nova MP para viabilizar a redução de salários e jornada em até 50%, de acordo com o Ministério da Economia, o texto deve ser apresentado nos próximos duas, com entrada imediata em vigor.

O governo ainda daria uma compensação de salário para parte dos trabalhadores que tivessem salários cortados durante o período de crise.

Fonte: Folha de São Paulo.

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