Microempreendedor Individual (MEI)




DEFINIÇÃO

Nos termos do art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018 (DOU de 24/05/2018), alterado pela Resolução CGSN nº 145/2019 (DOU de 14/06/2019), considera­se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo SIMPLES Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos­calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 e que:

a) exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da citada Resolução;

b) possua um único estabelecimento;

c) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

d) não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da citada Resolução.


No caso de início de atividade, o limite citado será de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano­calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.


Observadas as condições deste item e para efeito do disposto na letra "a" citada anteriormente, poderá enquadrar­se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.


Ressalvamos que de acordo com os §§ 1º e 14 do art. 18­A da Lei Complementar nº 123/2006, aplicam­se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o SIMPLES Nacional.

 

Resumo:


Fonte: Cenofisco.

1 visualização0 comentário