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Lei que prorroga benefícios sobre o ICMS é publicada no Diário Oficial

Vigência dos incentivos fiscais ativos terminaria em dezembro de 2022 se a nova lei não fosse sancionada pelo presidente

lei que permite a prorrogação por até 15 anos de benefícios fiscais e isenções de ICMS concedidos por Estados e pelo Distrito Federal para setores do comércio e de transportes foi publicada na edição desta 6ª (28.out) do Diário Oficial da União. A lei havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na 4ª feira (27.out.2021). O ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de caráter estadual. Eis a íntegra (78 KB).


A lei complementar 186 garante a continuidade dos benefícios para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.


O objetivo da medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, é “beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais” e permitir “a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final”.


O PLP (projeto de lei complementar) 5/2021 foi aprovado pela Câmara no final de setembro e pelo Senado no começo de outubro.


A vigência dos incentivos fiscais terminaria em dezembro de 2022 se a nova lei não fosse sancionada pelo presidente.

 

Resumo:

Fonte: https://www.poder360.com.br/governo/lei-que-prorroga-beneficios-sobre-o-icms-e-publicada-no-diario-oficial/



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