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IPVA/SP – Fixados os prazos de recolhimento à vista e parcelado, bem como o percentual de desconto p



Foi publicado no DOE/SP de 22.12.2021 o Decreto nº 66.364/2021, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.

O art. 1º do Decreto nº 66.364/2021 dispõe sobre o pagamento do IPVA para veículos usados, sendo que para o recolhimento a vista haverá desconto de 9% desde que realizado no mês de janeiro na data disposta no referido artigo de acordo com a placa do veículo.

Há também possibilidade de pagamento integral do IPVA no mês de fevereiro com desconto de 5% desde que, nos moldes acima informados, seja realizado até a data informada no art. 2º do presente Decreto, de acordo com a placa do veículo.

O art. 3º Decreto nº 66.364/2021 destaca que o IPVA relativo ao exercício de 2022 poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com desconto correspondente a 5% (cinco por cento), nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, até os dias que indica, observado o número final da placa do veículo.

Ressalta-se que, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, serão pagas em prazos diferenciados, conforme § 1º do art. 3º do Decreto nº 66.364/2021.

Para veículos novos, o pagamento do IPVA terá desconto correspondente a 3%, desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição, nos termos do art. 5º do Decreto nº 66.364/2021.

Conforme art. 9º Decreto nº 66.364/2021, o usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2021, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a junho de 2022, hipótese em que vinculará o licenciamento à quitação integral do IPVA, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022:

a) em cota única, até o dia 21.01.2022, com o desconto de 9%;

b) em cota única, até o dia 23.02.2022, com o desconto 5%; e

c) até o dia 27.06.2022, relativamente ao pagamento da 5ª parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento, devendo ser recolhidos também, se houver, eventuais saldos remanescentes com os devidos acréscimos legais.

Cumpre observar que, a transferência de propriedade do veículo somente poderá ser efetuada após a quitação integral do IPVA e, na hipótese de parcelamento, as parcelas vincendas do IPVA terão sua data de vencimento antecipada para a data da transferência do veículo (art. 7º do Decreto nº 66.364/2021).

Por fim, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, qual seja, dia 22.12.2021.

Segue a íntegra do Decreto nº 66.364/2021:

Decreto nº 66.364/2021 – DOE/SP de 22.12.2021

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.

Rodrigo Garcia, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , 22 , 25 e 49-A da Lei nº 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 17.473 , de 16 de dezembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2022, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 9% (nove por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 10 (dez);

final 2: 11 (onze);

final 3: 12 (doze);

final 4: 13 (treze);

final 5: 14 (catorze);

final 6: 17 (dezessete);

final 7: 18 (dezoito);

final 8: 19 (dezenove);

final 9: 20 (vinte);

final 0: 21 (vinte e um).

Parágrafo único. O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296 , de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1º deste decreto integralmente, pelo valor nominal, com desconto correspondente a 5% (cinco por cento), no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 10 (dez);

final 2: 11 (onze);

final 3: 14 (catorze);

final 4: 15 (quinze);

final 5: 16 (dezesseis);

final 6: 17 (dezessete);

final 7: 18 (dezoito);

final 8: 21 (vinte e um);

final 9: 22 (vinte e dois);

final 0: 23 (vinte e três).

§ 1º Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 20 (vinte) do mês de abril.