• Thondorf

ICMS - Portal Nacional do DIFAL



O Convênio ICMS nº 235/21, publicado no DOU de 29/12/2021, institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.


O Portal será disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br) destinado a prestar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.


A disponibilização das informações será por meio de planilha eletrônica a ser enviada por cada unidade federada para a Secretaria-Executiva do CONFAZ, contendo os dados relativos às respectivas legislações estaduais.


Esse Convênio produz efeitos a partir de 01/01/2022.

 

Resumo:

Fonte: Editorial Cenofisco


0 visualização0 comentário