Governo responde às dúvidas sobre MEI Caminhoneiros

No início do mês, transportadores autônomos foram incluídos no rol de atividades permitidas como microempreendedores individuais

Os caminhoneiros já podem se formalizar como microempreendedores individuais (MEI). A medida possibilita que profissionais autônomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.


A lei sancionada, no último dia 31 de dezembro, permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado, que atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual. Para o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.


Para ajudar os empreendedores do segmento a conhecerem melhor o processo para formalização, o governo federal publicou um questionário com perguntas e respostas que pode ser acessado aqui.

 

Resumo:

Fonte: Sebrae


0 visualização0 comentário