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Fornecimento de máscaras aos trabalhadores passa a ser obrigatório



Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 08.09.2020 a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, a qual altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Nesse sentido, com a rejeição do Congresso Nacional ao veto parcial à Lei nº 14.019/2020, a Lei nº 13.979/2020 passa a vigorar acrescida, dentre outros, do art. 3º-B, o qual estabelece que os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

Ressalte-se que o descumprimento desta obrigação acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

I - a reincidência do infrator;

II - a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante; e

III - a capacidade econômica do infrator.

Por fim, o disposto acima será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação e pelo recolhimento da multa.

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