Fornecimento de máscaras aos trabalhadores passa a ser obrigatório



Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 08.09.2020 a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, a qual altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circula