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FIM DA PARTILHA DE ICMS EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015

Agora 100% do ICMS devido será destinado ao Estado de destino.



A Emenda 87/2015 foi publicada com o intuito de minimizar o impacto da “centralização” do ICMS, visto que o Estado de São Paulo concentra os principais centros de distribuição das empresas operam vendas on line do comércio eletrônico do Brasil.


Antigamente todo o diferencial de alíquotas era arrecadado para o Estado de Origem da mercadoria, e de forma gradual o cenário se inverteu.


O DIFAL é devido nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS


O período de transição foi durante os anos de 2015 a 2018:


Agora, a partir de 2019 o recolhimento deverá ser efetuado integralmente ao Estado de destino da mercadoria, devendo o ICMS ser recolhido na hora do despacho da mercadoria, por operação. Existe também a possibilidade da vendedora se inscrever como Substituto Tributário no Estado de destino e efetuar os recolhimentos por apuração (mensal).


Não se pode esquecer que a referida partilha refere-se somente ao valor devido a título de diferencial.


Segue exemplo de uma operação sujeita a alíquota interestadual de 12%, com alíquota interna de 18% no Estado de destino:


Lembrando que o recolhimento do DIFAL pelos optantes do simples nacional, foi impedido pelo ADIN 5.454 por conta da suspensão da clausula nona do Convênio 93/2015, vale lembrar que ontem dia 19/12/2018 o Convênio 93/2015 foi revogado pelo Convênio 142/2018 que traz novas regras ao recolhimento do ICMS ST.


As empresas do simples nacional permanecem ser recolher o DIFAL até o julgamento final da ação.

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