FAP 2020/2021 – Divulgados os índices, os prazos e as condições dos processamentos e julgamentos das



Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28.09.2020 a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 21.232, de 23 de setembro de 2020, a qual dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. 

A referida Portaria estabelece que o FAP calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, foram disponibilizados pelo Ministério da Economia no dia 30 de setembro de 2020, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da RFB (www.receita.economia.gov.br).

Por fim, o FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, o qual deve ser preenchido e transmitido no período de 1º de novembro a 30 de novembro de 2020.

Fonte: CPA

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