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eSocial - Suspensão do cronograma de novas implantações


Por meio da Portaria Conjunta nº 55/2020 (DOU de 04/09/2020) foi suspenso o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019. De acordo com a Portaria SEPRT nº 1.419/2019, o eSocial deveria ser implantado: a) em setembro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018; b) em abril de 2021, para o 5º grupo, que compreende os entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018; e c) em novembro de 2021, para o 6º grupo, que compreende os entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018. Além do exposto anteriormente, a referida Portaria SEPRT nº 1.419/2019 estabelecia que, as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do eSocial para as empresas enquadradas no 3º grupo - Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, deveriam ser enviadas conforme abaixo descrito: a) a partir das 8 horas de 08/09/2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01/09/2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico termine com "0", "1", "2" ou "3"; b) a partir das 8 horas de 08/10/2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01/10/2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico termine com "4", "5", "6" ou "7"; c) a partir das 8 horas de 09/11/2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01/11/2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico termine com "8" ou "9" e pelas pessoas físicas. O adiamento também abrangerá os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST), previstos para iniciarem em setembro para as empresas do 1º grupo de obrigados (empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões). O novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial. A Portaria Conjunta nº 55/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 04/09/2020. Fonte: Editorial Cenofisco



TributárioICMS/SC - Recolhimento do Imposto - Desastre Climático O Decreto nº 820/2020, publicado no DOE-SC de 03/09/2020, prorroga o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos que comprovadamente tenham sido atingidos pelo desastre climático ocorrido em 14/08/2020 em Município que tenha declarado estado de calamidade pública ou estado de emergência. Assim, o imposto será recolhido: a) até 10/11/2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto/2020; b) até 10/12/2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro/2020; c) até 10/01/2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro/2020; d) até 10/02/2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro/2020; e) até 10/03/2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro/2020; e f) até 10/04/2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro/2021. A prorrogação depende de comunicação do contribuinte por meio do aplicativo SAT. Essa prorrogação não se aplica: a) aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional; b) ao imposto correspondente as operações com combustíveis derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviços de comunicação; c) à entrada de mercadorias/bens do exterior e sua saída amparada com benefício fiscal; d) à operação sujeita a substituição tributária; e e) ao imposto devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. O descumprimento das condições para prorrogação do pagamento do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento com acréscimos legais. Fonte: Editorial Cenofisco

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