EFD-Reinf – Definida a data de entrada em vigor para as empresas integrantes do 3° grupo


Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 07.12.2020, a Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 1.996, de 3 de dezembro de 2020, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

O referido ato alterou o art. 2º, da IN 1.701/2017, o qual passa a prever, no inciso IV-A, que o adquirente de produto rural, nos termos do art. 30, da Lei nº 8.212/1991, e do art. 11, da Lei nº 11.718/2008, fica obrigado a adotar a EFD-Reinf.

Além disso, o ato também define a data de entrada em vigor para as empresas integrantes do 3º grupo, o qual compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, e que inclui as optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, que estarão obrigadas a entrega da EFD-Reinf a partir das 8 (oito) horas de 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.

Por fim, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais e instituições integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, foi definido que a obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf terá início a partir das 8 (oito) horas de 8 de abril de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022.

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