Benefícios Emergenciais - Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho



Por meio do Decreto nº 10.470, de 24/08/2020 (DOU de 24/08/2020 - Edição Extra) foram prorrogados os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e também para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.


Assim, os prazos máximos para celebrar o acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020/2020, ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias.


Já os prazos máximos para celebrar o acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020/2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422/2020, ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020/2020.


O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos dispostos no § 3º do art. 443 da CLT, formalizado até 01/04/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020/2020 e o art. 6º do Decreto nº 10.422/2020.


A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020/2020, observadas as prorrogações dos prazos previstas no Decreto nº 10.422/2020 e no citado Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020/2020.


O Decreto nº 10.470/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24/08/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

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