NOTÍCIAS

Aprovada a concessão do auxílio emergencial de R$ 600,00.

Atualizado: Abr 6

Promessa de liberação de pagamento para final da semana que vem.



Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem, dia 02.04.2020, a Lei nº 13.982/2020.


Por meio da referida Lei, foi estabelecido que, durante 3 meses, a contar de 02.04.2020, será concedido um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais ao trabalhador ao que trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos


Requisitos

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;


II - não tenha emprego formal ativo;


III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, os membros da mesma família, conforme a seguir e a substituição do Bolsa Família pelo auxílio emergencial;


IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;mínimos (atualmente de R$ 3.135,00), verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital;


V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e


VI - que exerça atividade na condição de:


a) microempreendedor individual (MEI);


b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91; ou


c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20/03/2020, ou que, nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso IV.


O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família.

O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio, ou seja, R$ 1.200,00.

As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de auto declaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.


São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.


A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836/04, e em seu regulamento.


A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.


Forma de Pagamento

O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em três prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:


a) dispensa da apresentação de documentos;


b) isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;


c) ao menos uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;


d) não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.


Benefício De Prestação Continuada - Beneficiários

Fica o INSS autorizado a antecipar o valor de R$ 600,00 para os requerentes do benefício de prestação continuada, durante o período de três meses, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados.


Requerentes de Auxílio-doença

Fica o INSS autorizado a antecipar um salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213/91, durante o período de três meses, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

A antecipação de que trata anteriormente estará condicionada:

a) ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

b) à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.


Empresa - Dedução

A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor referente aos 15 primeiros dias consecutivos ao do afastamento, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).


Prorrogação

O período de três meses poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979/2020.


Vigência

A Lei nº 13.982/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 02/04/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

0 visualização

© 2018 por Thondorf

Contato : (15) 3357-2793

Whats: (15) 98179-1042

Rua Olavo Franca Paz, 45 - Piazza di Roma - Sorocaba/SP

icon face.png
icon instagram.png