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A prefeitura de Sorocaba decretou estado de calamidade

DECRETO Nº 25.663, DE 21 DE MARÇO DE 2 020.

(Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dá outras providências).



JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio a qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.656, de 13 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de Sorocaba em razão de surto de doença respiratória Coronavírus – COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.658, de 16 de março de 2020, que dispôs sobre a criação e nomeação de membros do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.661, de 19 de março de 2020, que dispôs sobre medidas a serem adotadas no combate da pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de Sorocaba,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dispõe sobre medidas adicionais para seu enfrentamento.

Art. 2º As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, excetuadas as secretarias da Saúde e de Segurança Urbana, suspenderão, de 24 de março de 2020 até 7 de abril de 2020, as atividades de natureza não essencial nos seus respectivos âmbitos, a serem assim definidas por atos próprios editados por cada pasta.

§ 1º Os servidores que não sejam responsáveis por serviços considerados essenciais, deverão ficar, durante o período previsto no caput, à disposição da Administração, pelos meios de comunicação disponíveis, durante o horário ordinário de suas jornadas.

§ 2º No caso dos servidores responsáveis por atividades não essenciais, porém compatíveis com o sistema do teletrabalho, deverão desenvolvê-los desta forma conforme as normativas de cada Secretaria.

Art. 3º Ficam suspensas todas as atividades de cunho religioso de todas as crenças, com a presença de público, atendendo as recomendações das autoridades sanitárias e demais atos normativos do Poder Público de âmbito Federal, Estadual e Municipal, visando evitar a propagação do Coronavírus, até 7 de abril de 2020, passível de prorrogação.

Art. 4º Fica decretado o fechamento de todo o tipo de comércio do Município de Sorocaba, para atendimento presencial, até 7 de abril de 2020, passível de prorrogação, ficando isento da medida os seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;

II - hipermercados, supermercados e mercados;

III - feiras livres;

IV - lojas de materiais de higiene pessoal e limpeza;

V - lojas de venda de alimentação para animais;

VI - padarias;

VII - açougues;

VIII - peixarias;

IX - hortifrutis granjeiros;

X - quitandas;

XI - centro de abastecimento de alimentos;

XII - postos de combustíveis;

XIII - pontos de venda de água e gás.

§ 1º Os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar, exclusivamente, pelo sistema de entrega e drive thru.

§ 2º Os estabelecimentos isentos das medidas previstas no caput, deverão tomar medidas para evitar a aglomeração de pessoas em suas dependências.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Governo, ouvidas as Secretarias Municipais da Saúde e outras interessadas.

Art. 6º A fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia a que alude o artigo 1º:

I - a Secretaria Jurídica suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa;

II - ficam suspensas as atividades de cobrança da Tarifa Social pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

III - o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, não efetuará o corte de fornecimento de água, por 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput poderão ser revistas no caso de fim do estado de calamidade pública antes dos prazos nele previstos.

Art. 7º Fica suspenso, de 24 de março de 2020 a 7 de abril de 2020, todo o atendimento ao público nas Casas do Cidadão.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de março de 2 020, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

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